Data: 31/03/2021

Processo: 18403/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Estrutura e Organograma da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Texto: No exercício de sua função legislativa fiscalizadora, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Encaminhar o quadro de servidores lotados na Secretaria diferenciando os efetivos dos comissionados; 2) Informar as atribuições e por quais atividades específicas cada um deles responde; 3) Encaminhar o organograma dos cargos para determinar qual a posição hierárquica de cada cargo e função. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Em posse das informações acima requeridas este vereador poderá melhor dar atendimento às demandas do seu gabinete relacionadas à pasta do Meio Ambiente, vez que, poderá direcionar a cada servidor específico o que lhe é cabível dentro de sua atuação funcional.