Data: 01/04/2021

Processo: 18403/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Cobrança Rotativo para Carros Oficiais

Texto: Considerando que os carros oficiais que circulam no município no exercício da função legislativa estão isentos da cobrança de Estacionamento Rotativo nas vagas do município; Considerando que esta Casa Legislativa encaminhou em 11 de janeiro de 2021 ao Departamento de Trânsito o Ofício nº 02/2021 contendo a relação de veículos com suas respectivas placas e vinculação aos gabinetes para que as providências de isenção fossem tomadas junto à empresa contratada responsável pela administração do sistema de estacionamento rotativo municipal; Considerando que em 24/03/2021 às 13h30 o veículo oficial do gabinete do Vereador Luiz Fernando, de PLACAS GHS 9818 foi Notificado com Aviso de Irregularidade pelo funcionário da empresa prestadora do serviço; Considerando que, ao questionar o funcionário sobre a notificação dada a carro oficial em função legislativa, o mesmo informou que não constava em seus avisos qualquer isenção para aquele veículo, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Serviços / Departamento de Trânsito, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se o Departamento de Trânsito recebeu o ofício nº 02/2021 da Câmara Municipal que enviou a relação de veículos oficiais do Poder Legislativo. 2) Informar se a empresa prestadora do serviço foi devidamente comunicada da referida informação. 3) Se caso a resposta para ambos os questionamentos acima for SIM, informar quais providências serão tomadas para solução do problema. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Tendo em vista que, conforme documentos em anexo o carro oficial foi notificado, faz-se necessária a requisição de tais informações.