Data: 06/05/2021

Processo: 18473/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Relatório de saldos bancários apurados em 31/12/2020.

Texto: Temos acompanhado o envio a esta Casa de Projetos de Lei para abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no orçamento do exercício corrente. Constatamos que a os referidos projetos vem acompanhados de mensagens que indicam saldo bancário apurado em conta corrente em 31 de dezembro do exercício anterior. Tendo em vista que, decorridos os primeiros quatro meses do atual exercício, tenha sido este um prazo razoável para levantamento de possíveis valores constantes em contas correntes da Prefeitura Municipal, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Finanças, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se todas as secretarias já realizaram levantamento de possíveis saldos em contas bancárias referentes ao exercício anterior; 2) Informar o montante em valores do que restou em contas correntes e que possivelmente se tornarão créditos adicionais suplementares no corrente exercício; 3) Informar qual o planejamento para aplicação dos recursos e qual o cronograma de apresentação dos projetos de leis em questão; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Tal requerimento se faz necessário para acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos e para que haja maior transparência quando da apresentação dos Projetos de Crédito Suplementar, vez que a exemplo do PL 012/2021 que não esclareceu o motivo do crédito adicional especial, conforme apontado por este vereador na Sessão Ordinária da Câmara de 19/04/2021.