Data: 06/05/2021

Processo: 18473/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Projeto de Lei do Contorno.

Texto: Considerando que foi protocolado em 29 de março de 2021 o Ofício nº 08/2021 do Gabinete do Vereador Luiz Fernando solicitando que a Secretaria de Planejamento apresentasse a proposta por meio de Projeto de Lei para implementar no município de Arujá a aprovação de projeto de construção pelo seu contorne; Considerando que o mesmo foi entregue em mãos ao Sr. Secretário Municipal de Planejamento Sr. Marco Aurélio Valdanha conforme cópia que segue anexada ao presente, contendo a minuta do Projeto de Lei pronta para avaliação de viabilidade; Considerando que naquela oportunidade o Sr. Secretário manifestou-se no sentido positivo quanto a apresentação do Projeto de lei, no entanto até a presente data o Projeto não foi apresentado a esta Casa de Leis; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Qual o número do processo administrativo pelo qual tramita a solicitação deste vereador; 2) Qual é o prazo estimado para envio do projeto de lei à Câmara Municipal? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Tal requerimento se faz necessário vez que decorridos mais de trinta dias da entrega da solicitação não houve apresentação do competente Projeto de lei referente ao caso em tela.