Parecer Nº 56 ao Projeto de Lei Nº 37/2021
Data: 17/05/2021
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2021 - Sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, tratamento de esgoto e de energia elétrica por inadimplência dos consumidores residenciais hipossuficientes no município de Arujá-SP, pelo período de 90 (noventa) dias, devido as restrições e medidas de isolamento social impostas pelo governo, no combate ao covid-19.
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer SJ 056-2021 ao PLL 037-2021 - PA 18418-2021 | 17/05/2021 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2021 | 15/04/2021 | Sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, tratamento de esgoto e de energia elétrica por inadimplência dos consumidores residenciais hipossuficientes no município de Arujá-SP, pelo período de 90 (noventa) dias, devido as restrições e medidas de isolamento social impostas pelo governo, no combate ao covid-19. |
