Projeto de Lei Nº 56/2021
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2021
Processo: 18526/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: “Institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Texto: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o mês de estimulo à adoção de animais de rua. Parágrafo Único - O mês de estimulo à adoção de animais de rua realizar-se-á em julho. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Esta Propositura visa instituir o mês de estímulo à adoção de Animais de Rua. O art. 23 da Constituição Federal, trata das competências entre os entes da federação, onde as atribuições administrativas são paralelas, cumulativas. Outrossim, os animais, desde 1988, ano em que foi promulgada a Constituição Federal, passaram a ter amparo jurídico, pela Lei Maior do País, conforme se vê do art. 225, §1º, VII. O que se observa de toda essa legislação é que o animal, no âmbito jurídico e legal, é protegido pelo Estado, merecendo o respeito de todos, que devem tratá-los com dignidade. Quem assim não procede, pratica crime, com pena de detenção de três meses a um ano. O presente Projeto de Lei não impõe obrigação ao Poder Executivo, mas traz ações que poderão ser realizadas sobretudo pela administração pública municipal, para incentivar e divulgar a adoção de animais rua. A escolha do mês de julho tem como fundamento o clima frio, que faz com que em alguns casos, os animais abandonados cheguem a falecer e também por ser considerado o mês internacional da amizade, considerando a representação dos animais como nossos melhores amigos. O poder público de modo geral carece de políticas para resolver o problema, portanto é importante tentarmos em quanto município, criar ações para a diminuição das crises dessa natureza. Pela importância da presente propositura, inclusive para a saúde pública e respeito animal, peço aos nobres pares que aprovem tal projeto de lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mês de incentivo a adoção. | .docx | 17/06/2021 | 79,9 KB | |
| PLL 056-2021 | 13/08/2021 | 145,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 19/10/2021 - Prazo: 12/11/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 055/2021 por meio do Ofício Nº 336/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 336/2021
Resposta: 03/11/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.417 de 3 de novembro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3417/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 22/09/2021 - Prazo: 02/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/09/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 19/08/2021 - Prazo: 29/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/09/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 06/07/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/08/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 08/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 06/07/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/06/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 84 ao Projeto de Lei Nº 56/2021 | 06/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - “Institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 55 ao Projeto de Lei Nº 56/2021 | 12/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - “Institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 56/2021 | 20/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - “Institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 56/2021 | 20/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - “Institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Autógrafo Nº 55/2021 ao Projeto de Lei Nº 56/2021 | 19/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - “Institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua no Município de Arujá, e dá outras providências”. | |
| Lei Ordinária Nº 3417/2021 | 03/11/2021 |
“Institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua no Município de Arujá, e dá outras providências”.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/08/2021 | Leitura |
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/10/2021 | 2ª Discussão |
