Projeto de Lei Nº 20/2021
Tipo: Executivo
Data: 17/06/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18527/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá ·A.E.A.A.R."
Texto: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE ARUJA - A.E.A.A.R.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE ARUJA - A.E.A.A.R, portadora do CNPJ sob nº 05.198.794/0001-63, que tem por objetivos básicos, congregar e defender os interesses, reivindicações e anseios da classe, colaborar com os Poderes Públicos e da iniciativa privada, promover esclarecimentos técnicos, fazer cumprir a regulamentação e as doutrinas éticas e profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo “CREA-SP” e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo “CAU-SP”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 16 de junho de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: M E N S A G E M Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá - A. E. A. A. R”. No aguardo do pronunciamento dessa Câmara Municipal, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 16 de junho de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 020-2021 | 17/06/2021 | 138,4 MB | ||
| 020 - Utilidade Pública - Associação dos Engenheiros | .docx | 27/08/2021 | 37,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 05/10/2021 - Prazo: 28/10/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 053/2021 por meio do Ofício Nº 294/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 294/2021
Resposta: 08/10/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.407 de 08 de outubro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3407/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 30ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 19/08/2021 - Prazo: 29/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2021
Envio: 19/08/2021 - Prazo: 29/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 19/08/2021 - Prazo: 29/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/08/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/07/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 22/07/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 08/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/06/2021
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 18/06/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 81 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 29/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - "Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá ·A.E.A.A.R."
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 57 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 12/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - "Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá ·A.E.A.A.R."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 01/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - "Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá ·A.E.A.A.R."
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 01/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - "Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá ·A.E.A.A.R."
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2021 |
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| Parecer Nº 47 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 01/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - "Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá ·A.E.A.A.R."
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 53/2021 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 | 05/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - "Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá ·A.E.A.A.R." | |
| Lei Ordinária Nº 3407/2021 | 08/10/2021 |
"Declara utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Arujá ·A.E.A.A.R."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/08/2021 | Leitura |
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 30ª Sessão Extraordinária de 2021 | 04/10/2021 | 2ª Discussão |
