Data: 14/07/2021

Processo: 18585/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada, Anteprojeto

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do centro de referência e assistência a mulheres vítimas de violência.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: O Anteprojeto que ora submetemos à apreciação do Poder Executivo tem por escopo a criação do Centro de Referência e Assistência a mu-lheres vítimas de violência. Proposta que se firma devido a necessidade de promover, em âmbito municipal, políticas que visem a equidade de gênero, eliminação da dis-criminação e da violência contra a mulher. Considerando a necessidade de assegurar o exercício pleno dos direitos da mulher, a participação e integração econômica, social, política e cul-tural, faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior visibilidade às políticas públicas em defesa da mulher, prestando atendimento a vítimas ou em situação de violência e seus familiares, disponibilizando serviços de orientação, informação e apoio psicossocial e jurídico, uma vez que já existem na esfera federal diversas iniciativas concernentes ao referido tema, como por exemplo, a Secretaria de Polí-ticas para a Mulher (SPM) do Governo Federal e o Plano Nacional de Polí-ticas para as Mulheres. As ações do Centro de Referência estarão pautadas no enfrentamento à todas as formas de violência contra as mulheres (violência doméstica, violência sexual, assédio sexual e moral), e na defesa de seus direitos. Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei para que desta forma, possamos aprimorar a igualdade entre homens e mulheres, prestando atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, em razão da violência doméstica e familiar.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que crie, conforme anteprojeto destarte o Centro de Referência e Assistência a mulheres vítimas de violência.