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Tipo: Legislativo

Data: 15/07/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18565/2021

Situação: Restituído a(o) autor(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as redes municipal e particular de ensino garantirem aos alunos com restrições alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam alimentações diferenciadas, cardápio de alimentação escolar especial adaptado as suas condições de saúde, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei 009.2021 - Cardápio diferenciado .docx 15/07/2021 82,2 KB

Tramitações

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Envio: 14/09/2021

Objetivo: Restituído Ao Autor

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 265/2021

Resposta: 14/09/2021

Resultado: Ciente

3

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021

Envio: 02/08/2021 - Prazo: 12/08/2021

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 30/08/2021

Resultado: Contrário

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 19/07/2021 - Prazo: 20/08/2021

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 28/07/2021

Resultado: Parecer Favorável

1

Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 15/07/2021

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 15/07/2021

Resultado: Encaminhado à Presidência

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