Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Data: 15/07/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - "Institui a taxa de compensação ambiental pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos, nos termos do novo marco do saneamento sancionado pelo Governo Federal, através da Lei Nº 14.026/2020, que impôs a cobrança a todos os municípios brasileiros que ainda não a dispõem."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação Final ao PLCE 002-2021 - PA 18552-2021 | 15/07/2021 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 07/07/2021 | "Institui a taxa de compensação ambiental pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos, nos termos do novo marco do saneamento sancionado pelo Governo Federal, através da Lei Nº 14.026/2020, que impôs a cobrança a todos os municípios brasileiros que ainda não a dispõem." |
