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Data: 13/07/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº. 3.375, de 07 de maio de 2021, que institui a Carteira de Identificação do Autista no município de Arujá, e dá outras providências.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 7.720_2021_OCR .pdf 22/07/2021 95,8 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3375/2021 07/05/2021

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 16/07/2021 457 2

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