Parecer Nº 27 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Data: 15/07/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - "Institui a taxa de compensação ambiental pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos, nos termos do novo marco do saneamento sancionado pelo Governo Federal, através da Lei Nº 14.026/2020, que impôs a cobrança a todos os municípios brasileiros que ainda não a dispõem."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CFO 027-2021 ao PLCE 002-2021 - PA 18448-2021 | 27/07/2021 | 485 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 07/07/2021 | "Institui a taxa de compensação ambiental pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos, nos termos do novo marco do saneamento sancionado pelo Governo Federal, através da Lei Nº 14.026/2020, que impôs a cobrança a todos os municípios brasileiros que ainda não a dispõem." |
