Parecer Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 59/2021
Data: 22/07/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 87-2021 | 22/07/2021 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2021 | 24/06/2021 | Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal. |
