Projeto de Lei Nº 59/2021
Tipo: Legislativo
Data: 24/06/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18535/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Uelton de Souza Almeida
Assunto: Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
Texto: O Prefeito do Município de Arujá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal em sessão aprova, e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica instituída no Munícipio de Arujá, Lei que implementa no Aplicativo 153 Cidadão já existente, dispositivo através de Ícone exclusivo para denuncia de maus tratos contra animais. PARAGRAFO ÚNICO: O objetivo do programa é dar maior praticidade, eficácia e acesso ao cidadão para a denúncia de maus tratos, contribuindo para o bem-estar animal. Art. 2º. A Guarda Civil de Arujá receberá a denúncia e realizará a fiscalizações e intervenções prevista no Decreto 7.313/2020. Art. 3º As despesas da execução desta Lei correrão por conta de disposições orçamentárias próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. Art. 5º Revogam-se os dispositivos em contrário.
Justificativa: O projeto se faz necessário para o munícipio de Arujá, devido à grande incidência de maus tratos à os animais. Principal forma de violação do direito dos animais, atingindo-as em seu direito à saúde, integridade física e a vida. Tendo em vista que nosso município, como outros municípios de todo o Brasil, sofre com os autos índices desse tipo de crime contra os animais, com efeitos de agravamentos ao desenvolvimento social do município. O dispositivo de denúncia de maus tratos animais, surge na necessidade de criação de um meio de aproximação dos munícipes e poder público, para que se receba de maneira mais célere essas denúncias, facilitando para os munícipes o contato, e dando mais agilidade para um provável flagrante de delito contra animais indefesos. Por isso venho respeitosamente, solicitar o apoio e aprovação desse projeto de extrema importância, a os Nobres Pares dessa casa de Leis, que tem como um dos seus principais fundamentos, a proteção de todos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 153 cidadão | .doc | 24/06/2021 | 87,5 KB | |
| PLL 59-2021 | 10/09/2021 | 13,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 04/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 087/2022 por meio do Ofício Nº 434/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 434/2022
Resposta: 18/01/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.439 de 18 de janeiro de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3439/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 14/12/2021 - Prazo: 29/12/2021
Objetivo: Redação Final
Resposta: 03/01/2022
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 22/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2021
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 22/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Plenário
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 15/09/2021 - Prazo: 25/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/09/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 29ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/09/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/08/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/07/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 22/07/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Uelton de Souza Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/07/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 59/2021 | 22/07/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 59/2021 | 31/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 59/2021 | 12/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 64 ao Projeto de Lei Nº 59/2021 | 12/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Parecer Nº 165 ao Projeto de Lei Nº 59/2021 | 21/12/2021 |
Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Ofício Administrativo Nº 434/2022 | 03/01/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 087/2022 ao Projeto de Lei Legislativo Nº 059/2021.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3439/2022 | 18/01/2022 |
Dispõe sobre a implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denúncia de maus tratos contra animais.
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/09/2021 | Leitura |
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Abel Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Rafael Santos Laranjeira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
