Parecer Nº 165 ao Projeto de Lei Nº 59/2021
Data: 21/12/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021
Assunto: Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJR 165-2021 ao PLL 059-2021 - PA 18535-2021 | 14/01/2022 | 408,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2021 | 24/06/2021 | Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal. |
