Projeto de Lei Nº 31/2021
Tipo: Executivo
Data: 09/08/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18597/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 477.500,00
Justificativa: Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional "Especial" por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reais). O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Ministério das Cidades, para recuperação da pavimentação asfáltica e ampliação de calçada no Bairro do Caputera. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4° da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.
Texto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.321 de 16 de julho de 2020 – Diretrizes Orçamentárias 2021, no Anexo III da Lei nº 2.981 de 28 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e Lei n.º 3.354 de 28 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária, a seguinte ação: Da Ação: 1204 – REC FED – CALÇAMENTO VL GASTRONÔMICA Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.05 SECRETARIA MUN DE CULTURA E TURISMO 02.05.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.392.0034.1204 REC FED - CALÇAMENTO VL GATRONÔMICA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 477.500,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Minitério das Cidades, para Recuperação de Pavimentação Asfáltica e Ampliação de Calçada no Bairro do Caputera. Contrato de Repasse CR 1065045-94/2019 - Convênio nº 885463. Valores não previstos na proposta orçamentária. 477.500,00 TOTAL 477.500,00 477.500,00 Art. 3.º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reias), por recebimento de recursos do Ministério das Cidades. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 05 de agosto de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 031-2021 | 09/08/2021 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 18/08/2021 - Prazo: 09/09/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 042/2021 por meio do Ofício Nº 241/2021
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 241/2021
Resposta: 19/08/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.397 de 19 de agosto de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3397/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 27ª Sessão Extraordinária
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 16/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 13/08/2021 - Prazo: 23/08/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/08/2021 - Prazo: 20/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/08/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 111 ao Projeto de Lei Nº 31/2021 | 16/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 477.500,00
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 31/2021 | 16/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 477.500,00
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 31/2021 | 16/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 477.500,00
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Autógrafo Nº 42/2021 ao Projeto de Lei Nº 31/2021 | 17/08/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2021 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 477.500,00 | |
| Lei Ordinária Nº 3397/2021 | 19/08/2021 |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.”
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/08/2021 | Leitura |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/08/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 27ª Sessão Extraordinária de 2021 | 16/08/2021 | 2ª Discussão |
Votações
27ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Samoel Maia de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva
Resultado: Aprovado
