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Data: 16/08/2021

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2021 - Dispõe sobre a implantação do Projeto de Lei “PATRULHA MARIA DA PENHA” e outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CJR 060-2021 ao PLL 022-2021 - PA 18381-2021 .pdf 16/08/2021 541,4 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2021 18/03/2021 Dispõe sobre a implantação do Projeto de Lei “PATRULHA MARIA DA PENHA” e outras providências.

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