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Data: 12/08/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: "Regulamenta a Lei Complementar Nº 049, de 06 de julho de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações."


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 7.749_2021_OCR .pdf 19/08/2021 548,8 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 49 06/07/2021

Prorrogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 7883/2022 04/02/2022 Regulamenta LC Nº 049/2021

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 13/08/2021 480 2

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