Tipo: Comissão

Data: 19/08/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18620/2021

Situação: Retirado Pelo Autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2021

Assunto: “Dá nova redação ao artigo 31 e acrescenta o inciso X ao artigo 35 da Resolução nº 224/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá.”

Texto: A MESA DA CAMARA, NO USO DE SUAS ATRIBUICÕES LEGAIS, resolve: Art.1 º Altera a redação do “caput” e do inciso IV do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá passarão a vigorar com a seguinte redação: Art.31. As Comissões Permanentes serão em número de 11 (onze) a saber: IV. Educação; Art. 2º Acrescenta o inciso XI ao artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá. XI – Comissão de Saúde e Assistência social; Art. 3º Altera a redação do inciso III do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá passará a vigorar com a seguinte redação: III – Comissão de Educação; Art. 4º Fica alterado o §1º do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá passará a vigorar com a seguinte redação: §1º As Comissões Permanentes serão compostas por 03 (três) membros titulares, com exceção da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e da Comissão de Saúde e Assistência Social que contarão com 5 (cinco) membros cada. Art. 4º Revoga dos itens 6 a 9 do inciso III, alínea “a” do art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá. Art. 5º Acrescenta o inciso XII e as alíneas “a a e” no artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá passará a vigorar com a seguinte redação: XI – Comissão de Saúde e Assistência Social: a) Sistema Único de Saúde e Seguridade Social; b) Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional c) Segurança e Saúde do Trabalhador; d) Pandemia e vacinação; e) Programas Assistenciais; Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente propositura visa desmembrar a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em duas, quais sejam, Comissão de Educação e Comissão de Saúde e Assistência Social. Tal alteração se faz diante do fato de que a Comissão conforme está é composta de 03 (três) membros responsáveis por tratar de todos os assuntos relacionados com as três grandes áreas de atuação do Poder Executivo: Saúde, Educação e Assistência Social. Diante da complexidade de cada uma delas entendo que estando separadas, a atuação dos vereadores no quesito fiscalização, acompanhamento de ações, planejamento e cumprimento de metas será melhor desempenhada. Por todo o acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Resolução.