Parecer Nº 107 ao Projeto de Lei Nº 68/2021
Data: 19/08/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Veda a nomeação para cargos de comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.605/95.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer SJ 107-2021 ao PLL 068-2021 - PA 18575-2021 | 19/08/2021 | 5,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2021 | 26/07/2021 | Veda a nomeação para cargos de comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.605/95. |
