Projeto de Lei Nº 34/2021
Tipo: Executivo
Data: 20/08/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18622/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre alteração do nome do cargo e referência salarial de empregos públicos constante na Lei Nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Texto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DO CARGO E REFERÊNCIA SALARIAL DE EMPREGOS PÚBLICOS CONSTANTE NA LEI Nº 2.058 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. CONSIDERANDO que, pelo Relatório/Tabela de Atividades de Família Ocupacional e devidamente descrito no Código Brasileiro de Ocupação-CBO 5151-40, o nome do cargo de Agente de Controle de Vetores e Zoonoses é convertido em Agente de Combate a Endemias; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.708/2018 que regulamenta o exercício profissional dos Agentes de Combate às Endemias e, que, determina o piso salarial dos profissionais em seu art. 9º, § 1º em R$ 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2021; RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007 onde, o nome do cargo de Agente de Controle de Vetores e Zoonoses passa a ser Agente de Combate às Endemias e, a Referência Salarial passa a ser 01-C. § 1º O piso salarial mensal dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser R$ 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 19 de agosto de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: MENSAGEM Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; CONSIDERANDO que o nome do cargo de Agente de Controle de Vetores e Zoonoses é convertido em Agente de Combate às Endemias pelo Relatório/Tabela de Atividades de Família Ocupacional e devidamente descrito no Código Brasileiro de Ocupações-CBO 5151-40; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.708/2018 que regulamenta o exercício profissional dos Agentes de Combate a Endemias e, que, determina o piso salarial dos profissionais em seu art. 9º, § 1º em R$ 1.550,00 a partir de 01/01/2021 o que, fica em desacordo com o salário base dos Agentes de Controle de Vetores e Zoonoses -ACE’s, do município de Arujá, que é de R$1.414,19; ENCAMINHO, a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata da adequação dos cargos dos Agentes de Controle de Vetores e Zoonoses à legislação em vigor, convertendo o nome do cargo para Agentes de Combate às Endemias, alterando a tabela de referência salarial de 01-B para 01-C e estabelecendo piso salarial mensal para R$ 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais). No aguardo do pronunciamento dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 19 de agosto de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 034 - ALTERA ref. para Agente de Controle de Vetores e Zoonoses proc 311118_21 | .docx | 27/08/2021 | 38,2 KB | |
| PL 034-2021 | 10/09/2021 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 26/10/2021 - Prazo: 22/11/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 062/2021 por meio do Ofício Nº 356/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 356/2021
Resposta: 27/10/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.411 de 27 de outubro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3411/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 09/11/2021
Objetivo: Redação Final
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 32ª Sessão Extraordinária
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 01/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 30/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2021 - Prazo: 22/10/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 31ª Sessão Extraordinária
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 30/09/2021 - Prazo: 10/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 20/09/2021 - Prazo: 30/09/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 28/09/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 20/08/2021 - Prazo: 30/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 01/09/2021
Resultado: Solicita documentos
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/08/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2058/2007 | 13/12/2007 |
Altera os artigos 33, 35, 38, 46, 47, 54 e Anexos, da Lei nº 1.152/95, reestruturando a organização administrativa e dá providências correlatas.
Autoria: Genésio Severino da Silva - "Genésio" |
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| Parecer Nº 130 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 | 28/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - Dispõe sobre alteração do nome do cargo e referência salarial de empregos públicos constante na Lei Nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 127 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 | 05/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - Dispõe sobre alteração do nome do cargo e referência salarial de empregos públicos constante na Lei Nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 | 22/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - Dispõe sobre alteração do nome do cargo e referência salarial de empregos públicos constante na Lei Nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021 |
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| Parecer Nº 143 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 | 22/10/2021 |
Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - Dispõe sobre alteração do nome do cargo e referência salarial de empregos públicos constante na Lei Nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 | 22/10/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - Dispõe sobre alteração do nome do cargo e referência salarial de empregos públicos constante na Lei Nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 62/2021 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 | 25/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - Dispõe sobre alteração do nome do cargo e referência salarial de empregos públicos constante na Lei Nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3411/2021 | 27/10/2021 |
Dispõe sobre alteração do nome do cargo e referência salarial de empregos públicos constante na Lei Nº 2.058 de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/10/2021 | Leitura |
| Pauta | 31ª Sessão Extraordinária de 2021 | 22/10/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 32ª Sessão Extraordinária de 2021 | 22/10/2021 | 2ª Discussão |
