Data: 19/08/2021

Processo: 18630/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021

Assunto: Contrato de Assistência Médica para servidores públicos.

Texto: Considerando que no início do corrente ano, ao assumir o serviço de fornecimento de assistência médica para servidores públicos da Prefeitura Municipal de Arujá, a empresa Plena Saúde, foi alvo de diversas reclamações. Considerando que foram realizadas reuniões com vereadores, responsáveis pela empresa e representantes da Prefeitura com o objetivo de sanar as diversas dificuldades apresentadas pelos servidores públicos à época; Requeremos ao Exmo. Sr. Prefeito de Arujá, Luis Antonio de Camargo, por meio de seu Diretor Geral, as seguintes providências: 1) Informar se houve enquete recente (2021) junto aos usuários da empresa Plena Saúde sobre o nível de satisfação com o serviço prestado; 2) Informar se o gestor nomeado e a Comissão de Avaliação do Contrato acompanharam e aprovaram as ações da empresa no decorrer da execução contratual. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Tal solicitação faz-se necessária diante das queixas diversas recebidas por esta Comissão, inclusive por outros colegas também vereadores acerca do serviço prestado pela empresa em questão.