Data: 18/08/2021

Processo: 18630/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Notificações para implementar Muros e Calçadas

Texto: Considerando que este vereador tem efetivado ações no Bairro Jardim Real e tem recebido diversas demandas dos moradores apresentando os desafios que enfrentam; Considerando que temos legislação vigente que determina que os proprietários de imóveis no nosso município são os responsáveis pela construção de muros, calçadas e limpeza do local; Requeiro ao Exmo. Sr. Prefeito de Arujá, Luis Antonio de Camargo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, por meio do Sr. Fiscal de Posturas, as seguintes providências: 1) Informar se há processo aberto para o exercício de 2021 referente a notificações e multas para construção de muros, calçadas e limpeza de terrenos. Caso positivo, informar o número do processo. 2) Informar quantas notificações e eventuais multas foram efetuadas e aplicadas aos proprietários, visando a limpeza, construção de muros e calçadas, referente ao período de janeiro até julho/2021; 3) Encaminhar relatório que contenha: o número de notificações separadas por bairros, para quantas delas foi apresentado recurso e quantas culminaram em multa; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Tal solicitação faz-se necessária diante das várias reclamações que este vereador e outros vereadores, vem recebendo de moradores que são prejudicados por ter que conviver com terrenos baldios que acumulam vegetação e servem de depósito de resíduos, que a princípio se mostram abandonados pelos seus proprietários. Visto que, terrenos nestas condições, contrariam o princípio da função social da propriedade, conforme artigo 5º, Inciso XXII, onde deixam de ser observados os interesses da coletividade e a proteção do meio ambiente.