Data: 25/08/2021

Processo: 18640/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Lei Complementar Nº 44/2019 – Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos, aposentados ou pensionistas.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, como está o funcionamento e aplicabilidade da Lei Complementar nº44/2019 de autoria desta Vereadora em Arujá.

Justificativa: Considerando a Lei Complementar nº44/2019 que visa isentar de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imovéis de propriedade de idosos, aposentados ou pensionistas que recebam até 2 (dois) salários mínimos mensais, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação iguais ou inferiores a 100 m² (cem metros quadrados) e 300 m² (trezentos metros quadrados) de terreno, respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria, solicito informações sobre como anda o funcionamento e aplicabilidade desta Lei em nosso munícipio.