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Data: 15/09/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Secretaria Municipal de Finanças

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 642/2021 - Lei Complementar Nº 44/2019 – Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos, aposentados ou pensionistas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta ao Requerimento nº 642-2021 .pdf 15/09/2021 289,1 KB

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Requerimento Nº 642/2021 25/08/2021 Lei Complementar Nº 44/2019 – Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos, aposentados ou pensionistas.

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