Parecer Nº 69 ao Projeto de Lei Nº 63/2021
Data: 30/08/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2021 - “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 069-2021 ao PLL 063-2021 - PA 18562-2021 | 31/08/2021 | 539,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/2021 | 14/07/2021 | “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Arujá e dá outras providências” |
