Parecer Nº 113 ao Projeto de Lei Nº 76/2021
Data: 08/09/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS”
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 113-2021 | 08/09/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2021 | 11/08/2021 | “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.” |
