Projeto de Lei Nº 76/2021
Tipo: Legislativo
Data: 11/08/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18609/2021
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.”
Texto: Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Município. Art. 2º Para os fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Município. Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal sobre os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente Lei, além de outras disposições no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário João Godoy, Arujá 09 de agosto de 2021. _________________________________ PAULO HENRIQUE MAIOLINO VEREADOR – PSD
Justificativa: É fato que, infelizmente, o número de registros de violência doméstica vem aumentando em todo o Brasil. Pessoas que são vítimas de tais crimes quando buscam enfrentar tais situações encontram a primeira resistência: afastamento do local do crime, pois a maioria não possui outro local para moradia. Sendo este fator, muitas vezes, o que leva a pessoa a suportar tal situação criminosa. Desta forma, o presente projeto, o objetivo assegurar que estas pessoas vítimas possam ter um local pra chamar de lar e conseguir superar esta situação em suas vidas. Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. Plenário João Godoy, Arujá 09 de agosto de 2021. _________________________________ PAULO HENRIQUE MAIOLINO VEREADOR – PSD
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| proj. lei habitação mulheres vitimas de violencia domestica | 11/08/2021 | 155,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/04/2022
Resultado: Restituir ao Autor e arquivar
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 29/04/2022
Objetivo: Retirado a Pedido do Autor
Complemento: Solicitação de retirada do Projeto de Lei N° 76/2021
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 55/2021
Resposta: 19/04/2022
Resultado: Encaminhado para providências
Complemento: Conforme solicitado pelos autores, encaminhado o Projeto de Lei Legislativo para retirada.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 44ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Retirado
Complemento: da Pauta a pedido do vereador Paulo Henrique Maiolino
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 13/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2021
Envio: 24/11/2021 - Prazo: 04/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Entregue processo físico em 24/11/2021
Resposta: 03/12/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021
Envio: 09/11/2021 - Prazo: 19/11/2021
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Entregue processo físico em 09/11/2021
Resposta: 24/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/11/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 34ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Retirado
Complemento: A pedido dos autores
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Retirado
Complemento: a pedido do Autor - Solicita inclusão de coautor
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 20/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/09/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/08/2021 - Prazo: 22/08/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/09/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 12/08/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 113 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 | 08/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 104 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 | 20/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 | 24/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.”
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021 |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 | 03/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.”
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2021 |
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| Parecer Nº 84 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 | 13/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | Leitura |
| Pauta | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/10/2021 | Leitura |
| Pauta | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | Leitura |
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Uelton de Souza Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Gabriel dos Santos, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
