Projeto de Lei Nº 42/2021
Tipo: Executivo
Data: 09/09/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18661/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 42.000,00
Texto: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.14 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE 02.14.01 GABINETE DO SEC MEIO AMBIENTE 04.122.0066.2211 MANTER SEC DE MEIO AMBIENTE 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 42.000,00 02.14 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE 02.14.01 GABINETE DO SEC MEIO AMBIENTE 04.122.0066.2211 MANTER SEC DE MEIO AMBIENTE 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 423 42.000,00 TOTAL 42.000,00 42.000,00 Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 19 de agosto de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: M E N S A G E M Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Considerando a importância do desenvolvimento sustentável do nosso Município, que precisa estar alinhado com as diretrizes ambientais e ecológicas, é de suma importância que tomemos medidas capazes de mitigar os danos causados pelo descarte irregular de resíduos. Sendo assim, a parceria com a Cooperativa de Reciclagem CORA, tem como objetivo a criação de pontos de entrega voluntária (PEV), que serão instalados em locais viciados de descarte de resíduos, buscando assim, coibir o despejo irregular de lixo, além de facilitar a entrega de materiais recicláveis à Cooperativa. No aguardo do pronunciamento dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 03 de setembro de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 42-2021 | 09/09/2021 | 690,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 26/10/2021 - Prazo: 22/11/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 061/2021 por meio do Ofício Nº 355/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 355/2021
Resposta: 28/10/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.413 de 28 de outubro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3413/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 32ª Sessão Extraordinária
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 31ª Sessão Extraordinária
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 30/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 07/10/2021 - Prazo: 17/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 20/09/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/09/2021
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/09/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 131 ao Projeto de Lei Nº 42/2021 | 18/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 42.000,00
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 42/2021 | 22/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 42.000,00
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Autógrafo Nº 61/2021 ao Projeto de Lei Nº 42/2021 | 22/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 42.000,00 | |
| Lei Ordinária Nº 3413/2021 | 28/10/2021 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
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| Parecer Nº 137 ao Projeto de Lei Nº 42/2021 | 29/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 42.000,00
Autoria: Secretaria Jurídica |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/10/2021 | Leitura |
| Pauta | 31ª Sessão Extraordinária de 2021 | 22/10/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 32ª Sessão Extraordinária de 2021 | 22/10/2021 | 2ª Discussão |
