Parecer Nº 127 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 09/09/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.”
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer SJ 127-2021 ao PLCE 003-2021 - PA 18656-2021 | 09/09/2021 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 08/09/2021 | “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.” |
