Parecer Nº 77 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 10/09/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 077-2021 ao PLCE 003-2021 - PA 18656-2021 | 10/09/2021 | 505,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 08/09/2021 | “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.” |
