Parecer Nº 125 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
Data: 10/09/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer SJ 125-2021 ao PLL 079-2021 - PA 18626-2021 | 10/09/2021 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2021 | 20/08/2021 | Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas. |
