Parecer Nº 84 ao Projeto de Lei Nº 73/2021
Data: 17/09/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2021 - Dispõe sobre obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados no município de Arujá manterem à disposição de seus clientes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CJR nº 84-2021 | 17/09/2021 | 389,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 73/2021 | 10/08/2021 | Dispõe sobre obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados no município de Arujá manterem à disposição de seus clientes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras e dá outras providências |