Autógrafo Nº 46/2021 ao Projeto de Lei Nº 30/2021
Data: 16/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2021 - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 46 ao PL 030-2021 | 17/09/2021 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 30/2021 | 04/08/2021 | Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa |
