Data: 20/09/2021

Processo: 18689/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Roberto Daniel Duarte

Assunto: Anteprojeto de lei “Dispõe sobre horário estendido de funcionamento das unidades básicas de saúde (UBS) aos Sábados e Domingos”

Justificativa: O presente projeto de lei constitui na extensão do horário de funcionamento da unidades básicas de Saúde (UBS) com a intenção é que permitir maior acesso da população aos serviços de saúde na Atenção Básica, onde todos os munícipes possam usufruir de seus serviços em igualdade, sendo atendidos conforme sua necessidade. O atual cenário vivido com a pandemia de covid-19, o sistema de saúde está em colapso tanto na saúde pública e quanto na privada algo nunca visto nessas proporções em escala mundial. Com base nisso, a proposta ao combate do coronavírus, seria a extensão dos horários das UBS aos finais de semanas, tem a finalidade o monitoramento epidemiológico, garantir o atendimento primário a pacientes sintomáticos, assegurar diagnósticos adequados e possibilitar, precocemente, efetuando teste rápido eventuais transferências hospitalares diante de quadros complexos, evitando sobrecarregar os hospitais e prontos socorros. Ainda o presente projeto possibilita que os munícipes, que em função não podem procurar os serviços de saúde durante os dias úteis, poderá ser atendido aos finais de semana, tanto consultas, exames e com acesso disponível aos medicamentos na farmácia. São esses os motivos que justificam a propositura do presente projeto de lei.

Texto: INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, amplie o horário de atendimento de funcionamento das unidades básica de saúde (UBS) aos Sábados e Domingos.