Indicação Nº 2371/2021
Data: 20/09/2021
Processo: 18689/2021
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Anteprojeto
Autoria: Roberto Daniel Duarte
Assunto: Anteprojeto de lei “Dispõe sobre horário estendido de funcionamento das unidades básicas de saúde (UBS) aos Sábados e Domingos”
Justificativa: O presente projeto de lei constitui na extensão do horário de funcionamento da unidades básicas de Saúde (UBS) com a intenção é que permitir maior acesso da população aos serviços de saúde na Atenção Básica, onde todos os munícipes possam usufruir de seus serviços em igualdade, sendo atendidos conforme sua necessidade. O atual cenário vivido com a pandemia de covid-19, o sistema de saúde está em colapso tanto na saúde pública e quanto na privada algo nunca visto nessas proporções em escala mundial. Com base nisso, a proposta ao combate do coronavírus, seria a extensão dos horários das UBS aos finais de semanas, tem a finalidade o monitoramento epidemiológico, garantir o atendimento primário a pacientes sintomáticos, assegurar diagnósticos adequados e possibilitar, precocemente, efetuando teste rápido eventuais transferências hospitalares diante de quadros complexos, evitando sobrecarregar os hospitais e prontos socorros. Ainda o presente projeto possibilita que os munícipes, que em função não podem procurar os serviços de saúde durante os dias úteis, poderá ser atendido aos finais de semana, tanto consultas, exames e com acesso disponível aos medicamentos na farmácia. São esses os motivos que justificam a propositura do presente projeto de lei.
Texto: INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, amplie o horário de atendimento de funcionamento das unidades básica de saúde (UBS) aos Sábados e Domingos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Ante projeto UBS | 20/09/2021 | 112,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 30/10/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 286/2021
Resposta: 30/10/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/09/2021
Objetivo: Plenário - Votação
Complemento: 31ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/09/2021
Resultado: Aprovado
Documento | Sessão | Data | Fase |
---|---|---|---|
Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/09/2021 | Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Votação
A favor (14) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado