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Data: 20/09/2021

Processo: 18689/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Roberto Daniel Duarte

Assunto: Anteprojeto de lei “Dispõe sobre horário estendido de funcionamento das unidades básicas de saúde (UBS) aos Sábados e Domingos”

Justificativa: O presente projeto de lei constitui na extensão do horário de funcionamento da unidades básicas de Saúde (UBS) com a intenção é que permitir maior acesso da população aos serviços de saúde na Atenção Básica, onde todos os munícipes possam usufruir de seus serviços em igualdade, sendo atendidos conforme sua necessidade. O atual cenário vivido com a pandemia de covid-19, o sistema de saúde está em colapso tanto na saúde pública e quanto na privada algo nunca visto nessas proporções em escala mundial. Com base nisso, a proposta ao combate do coronavírus, seria a extensão dos horários das UBS aos finais de semanas, tem a finalidade o monitoramento epidemiológico, garantir o atendimento primário a pacientes sintomáticos, assegurar diagnósticos adequados e possibilitar, precocemente, efetuando teste rápido eventuais transferências hospitalares diante de quadros complexos, evitando sobrecarregar os hospitais e prontos socorros. Ainda o presente projeto possibilita que os munícipes, que em função não podem procurar os serviços de saúde durante os dias úteis, poderá ser atendido aos finais de semana, tanto consultas, exames e com acesso disponível aos medicamentos na farmácia. São esses os motivos que justificam a propositura do presente projeto de lei.

Texto: INDICO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, amplie o horário de atendimento de funcionamento das unidades básica de saúde (UBS) aos Sábados e Domingos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ante projeto UBS .pdf 20/09/2021 112,8 KB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 30/10/2021

Objetivo: Encaminhada

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 286/2021

Resposta: 30/10/2021

Resultado: Recebido

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 27/09/2021

Objetivo: Plenário - Votação

Complemento: 31ª Sessão Ordinária

Resposta: 27/09/2021

Resultado: Aprovado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 31ª Sessão Ordinária de 2021 27/09/2021 Votação

Votações

31ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: Votação

A favor (14) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Resultado: Aprovado

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