Data: 20/09/2021

Processo: 18689/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de Lei que ‘’DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

Justificativa: O objetivo deste Anteprojeto de Lei é assegurar aos alunos da Rede Municipal de ensino, noções básicas de educação financeira, inibir o analfabetismo financeiro e diminuir os índices de inadimplência. A implementação do tema educação financeira nas escolas, visa auxiliar os estudantes com os principais conteúdos programáticos relativos ao assunto, buscando direcionar os alunos sobre o planejamento das finanças pessoais e familiares de modo sustentável, equilibrado e econômico, evitando o desperdício e valorizando o consumo com fundamento em critérios financeiros racionais. Ressalte-se que a relevância deste Projeto de Lei é evidente, pois o atual cenário de crise econômica e o endividamento da população brasileira é enorme. No site Agência Brasil, foi publicado em 29/01/2021, pelo Repórter Vitor Abdala, que o percentual de endividados no país fechou em 2020 em 66,5%, segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), sendo, portanto, o maior patamar de endividamento familiar em 11 anos. Portanto, entendo, que discutir esse tema em sala de aula desde o Ensino Fundamental, ajudará os jovens com conhecimentos básicos e fundamentais que também poderão ser repassados a seus familiares. Destaca-se ainda, que diversas Escolas espalhados por todo Brasil, estão inserindo Educação Financeira em sua grade curricular, seja como disciplina, seja como matéria transversal. Devo enfatizar que a Base Nacional Curricular Comum – BNCC, elencou nas competências especificas de matemática para o Ensino Fundamental, o estudo de conceitos básicos da educação financeira. Posto isso, considera-se que a educação financeira já é prevista como tema a ser abordado nas escolas, portanto, o presente projeto de lei visa apenas elencar preceitos para sua aplicação em âmbito local, indicando como forma de colaboração, visto que já há previsão na BNCC para tal matéria. A Lei Federal nº9.394/96, elenca em seu art. 26 onde estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, e dispõe que os municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, conforme segue: Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Dessa forma, apresento o presente Anteprojeto de Lei para inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino de Arujá, a partir do sexto ano, com o objetivo de proporcionar uma base para uma boa gestão, conscientização, programação, planos e metas financeiras para nossos alunos e cidadãos.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie o Anteprojeto de Lei, que visa incluir atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das Escolas de Ensino fundamental.