Data: 20/09/2021

Processo: 18689/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de Lei que ‘‘DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET, COM FINS EDUCACIONAIS, AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.”

Texto: Devido o momento de Pandemia decorrente do vírus COVID-19, no munícipio de Arujá e em todo o mundo, tendo o isolamento social como medida fundamental para conter o contágio pelo Coronavírus, foram suspensas as aulas presenciais pelas escolas da Rede Municipal de Ensino de Arujá, o que levou à adoção de estratégias de ensino com atividades não presenciais, e a indicação de uso das tecnologias digitais para manter as atividades curriculares em funcionamento. O objetivo deste Anteprojeto de Lei é melhorar as condições de acesso às atividades escolares não presenciais e amenizar o impacto social e pedagógico na Rede Municipal de Ensino, decorrente da suspensão das atividades presenciais nas Escolas. Entretanto, para isso, é necessário a doação ou cessão de uso de equipamentos de informática como computadores portáteis para os alunos e professores da Rede Pública Municipal de Ensino, como forma de desenvolvimento do projeto político-pedagógico das unidades escolares, e para que assim, tenham condições de desenvolvimento das atividades curriculares e o direito à aprendizagem de forma garantida. É notório que o uso de computadores, notebooks, tablets e celulares são ferramentas essenciais para aproveitar o máximo de oportunidades educativas, proporcionando, além da democracia digital, experiências bem proveitosas no processo de escolarização e acesso ao conhecimento. Se faz necessário essa distribuição dos computadores portáteis, como forma de garantir aos professores e estudantes meios para que possam acompanhar as atividades letivas nas disciplinas realizadas de modo remoto. Para tanto, é importante que estudantes e profissionais da educação tenham acesso a esses equipamentos, aos aplicativos pedagógicos e à internet banda larga de forma gratuita e garantida pelo Poder Público. A realização de atividades pedagógicas não presenciais, visa, em primeiro lugar, que se evite retrocesso de aprendizagem por parte dos estudantes e a perda do vínculo com a escola, o que pode levar à evasão e abandono. Ressalte-se ainda que os profissionais da educação e estudantes não possuem equipamentos adequados, assim como necessitam de formação continuada para utilização dessas novas tecnologias por meio de cursos de aperfeiçoamento voltados para o trabalho pedagógico. Salienta-se ainda, que conforme o art. 23 da CF/88, especificamente o inciso V, informa que é competência comum também do munícipio, ‘’proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação’’ (grifo nosso). Ao permitir o acesso à tecnologia, este projeto assegura acesso igualitário a importante instrumento de comunicação, garantindo, desta forma, o direito à informação expressamente elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais, no art. 5º, inciso XIV, da Constituição da República. É necessário que haja como base os princípios da CF, no que diz ao tocante o ensino à educação, senão vejamos: ‘’Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade.’’ Portanto, é evidente que é necessário que haja garantia do padrão no tocante a qualidade da educação. Considera-se neste sentido ainda o art. 165, III da Lei Orgânica de Arujá. Evidencio ainda, o art. 3º da Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; Demais disso, a proposta também se encontra em consonância com o art. 165 da Lei Orgânica Municipal, e com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - os quais disciplinam sobre os princípios e bases da educação, sendo certo que acesso à informática a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino é uma das formas de se atender e de se cumprir as diretrizes da educação.

Justificativa: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie o Anteprojeto de Lei, que tem como objetivo melhorar as condições de acesso a internet às atividades escolares não presenciais.