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Data: 22/09/2021

Situação: Contrário

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2021 - Institui o cartão alimentação para famílias com alunos na rede pública municipal de ensino e de baixa renda, durante a situação de emergência e calamidade pública em vigor e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer nº 118 CJR ao PLL 039-2021 .pdf 24/09/2021 1,1 MB

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Projeto de Lei Nº 39/2021 28/04/2021 Institui o cartão alimentação para famílias com alunos na rede pública municipal de ensino e de baixa renda, durante a situação de emergência e calamidade pública em vigor e dá outras providências.

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