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Data: 23/09/2021

Situação: Parcial

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2021 - "Dá nova redação aos Artigos 56, 60, 62, 63, 66, 71, 81, 83 e 93 da Lei N.º 2.482/2012."

Observações: Comissões de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 112 SJ ao PL 022-2021 .pdf 27/09/2021 1,9 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2021 22/06/2021 "Dá nova redação aos Artigos 56, 60, 62, 63, 66, 71, 81, 83 e 93 da Lei N.º 2.482/2012."

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