Parecer Nº 120 ao Projeto de Lei Nº 39/2021
Data: 27/09/2021
Situação: Parcial
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2021 - “Alteração do objeto das emendas impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal Nº 3.321/2020”.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 120 SJ ao PL 039-2021 | 27/09/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2021 | 01/09/2021 | “Alteração do objeto das emendas impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal Nº 3.321/2020”. |
