Data: 29/09/2021

Processo: 18698/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Apoio

Autoria: João Luiz Soares

Assunto: MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2.022/2019 QUE VISA REGULAMENTAR A PROFISSÃO DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA.

Justificativa: Nos dirigimos ao Senado Federal para manifestar o apoio desta Casa Legislativa pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.022/2019 de iniciativa do Deputado Federal Mauro Nazif (PSB-RO). Atualmente o projeto se encontra pronto para deliberação do Plenário do Senado Federal em data de 15/09/2021. O profissional despachante documentalista é aquele que, dentre outras exigências, possui registro no Conselho Profissional da Categoria, de acordo com a Lei n° 10.602/02. As atribuições do Despachante Documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais, necessários a mediação e representação em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como perante as entidades ou órgãos que exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades. Diante da importância da categoria, manifestamos nosso apoio para apreciação e votação do Projeto de Lei n° 2.022/19 que regulamenta a profissão de despachante documentalista, que atualmente se encontra em trâmite no Senado Federal. Pelo exposto, apresento a Mesa, ouvido o Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.022/2019 que regulamenta o exercício do profissional de Despachante Documentalista.

Texto: REQUEIRO: Nos termos regimentais e após a deliberação favorável deste Egrégio Plenário, que seja consignado em ata uma MOÇÃO DE APOIO pela aprovação do Projeto de Lei 2.022/2019 de iniciativa do Deputado Federal Mauro Nazif (PSB-RO).