Projeto de Lei Nº 44/2021
Tipo: Executivo
Data: 01/10/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18695/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 170.739,19
Texto: Art. 1.º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.321 de 16 de julho de 2020 – Diretrizes Orçamentárias 2021, no Anexo III da Lei n.º 2.981 de 28 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e Lei n.º 3.354 de 28 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária, a seguinte ação: Da Ação: 1192 RENDA EMERGENCIAL – LEI ALDIR BLANC Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.739,19 (cento e setenta mil, setecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.05 SECRETARIA MUN DE CULTURA E TURISMO 02.05.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.392.0032.1192 RENDA EMERGENCIAL - LEI ALDIR BLANC 3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES 90.000,00 02.05 SECRETARIA MUN DE CULTURA E TURISMO 02.05.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.392.0032.1192 RENDA EMERGENCIAL - LEI ALDIR BLANC 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULT, ARTÍSTI, CIENT, DESP E OUTRAS 80.739,19 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2020 das conta 46.839-8 - Banco do Brasil Saldo Bancário R$ 185.797,92 / Restos a Pagar R$ 16.525,82 Recursos Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (LEI ALDIR BLANC). 169.272,10 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados na conta bancária 46.839-8, do Banco do Brasil, até a utilização no exercício de 2021. Valores não previstos na proposta orçamentária. 1.467,09 TOTAL 170.739,19 170.739,19 Art. 3.º Art. 3.º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos de Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 2.º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2020 e Excesso de Arrecadação por recebimento de recursos de aplicação financeira creditada no Banco do Brasil. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 27 de setembro de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 170.739,19 (cento e setenta mil, setecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos). O Superávit Financeiro é proveniente de saldo bancário apurado em 31/12/2020. O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos referentes a aplicação financeira dos valores creditados em conta bancária até a utilização no exercício de 2021. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 27 de setembro de 2021. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 044-2021 | 08/10/2021 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 26/10/2021 - Prazo: 22/11/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 060/2021 por meio do Ofício Nº 354/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 354/2021
Resposta: 28/10/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.414 de 28 de outubro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3414/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 31ª Sessão Extraordinária
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 30/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 34ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 34ª Sessão Ordinária - p/ 1ª Discussão e Votação
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 14/10/2021 - Prazo: 24/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/10/2021 - Prazo: 17/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/10/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/09/2021
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/09/2021
Resultado: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 149 ao Projeto de Lei Nº 44/2021 | 08/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 170.739,19
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 132 ao Projeto de Lei Nº 44/2021 | 18/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 170.739,19
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 44/2021 | 22/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 170.739,19
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2021 |
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| Autógrafo Nº 60/2021 ao Projeto de Lei Nº 44/2021 | 22/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 170.739,19 | |
| Lei Ordinária Nº 3414/2021 | 28/10/2021 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/10/2021 | Leitura |
| Pauta | 31ª Sessão Extraordinária de 2021 | 22/10/2021 | 2ª Discussão |
