Moção Nº 52/2021
Data: 01/10/2021
Processo: 18712/2021
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Apelo
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: MOÇÃO DE APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Justificativa: O plenário da Câmara dos Deputados irá apreciar nos próximos dias, a emenda aditiva à Medida Provisória 1.063/2021, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri, que anula os efeitos da Lei 9.956/2000, que proíbe o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis. Estamos em um momento de extrema vulnerabilidade social, com diversos trabalhadores sem emprego formal no nosso país. Esta emenda aditiva ameaça o emprego de milhares de frentistas brasileiros, que teriam seus postos de trabalho eliminados, sendo que muitos atuam no município de Arujá e região. Além disso, existem diversos riscos de acidentes no autoabastecimento, como incêndio, queimaduras e contaminação, devido à falta de conhecimento no manuseio das bombas de combustíveis e das medidas de segurança, o qual são de conhecimento dos trabalhadores frentistas. Cumpre salientar, que a Lei 9.956/2000 foi uma conquista da categoria à época, pois manteve o emprego de diversos trabalhadores e preservou as medidas de segurança e saúde no abastecimento de combustíveis. Do exposto, apresento a presente Moção de Apelo à Câmara dos Deputados para que rejeite a emenda aditiva de autoria do Deputado Federal, Kim Kataguiri, à Medida Provisória 1.063/2021, que libera os autosserviços em postos de combustíveis. Requeiro ainda, que seja dada ciência desta Moção de Apelo, enviando-se cópia à Presidência da Câmara dos Deputados, à Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo – FEPOSPETRO, ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Guarulhos e Região e ao Sindicato dos Frentistas de São Paulo.
Texto: REQUEIRO a Douta Mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que faça consignar nos anais desta casa de leis, a presente Moção de Apelo à Câmara dos Deputados, para que votem contra a emenda aditiva à Medida Provisória 1.063/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOÇÃO DE APELO - Frentistas | .docx | 01/10/2021 | 1,5 MB | |
| Moção 52-2021 | 04/10/2021 | 85,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Presidente do Sindicato dos Frentistas
Envio: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 345/2021
Resposta: 05/11/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis
Envio: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 343/2021
Resposta: 03/11/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo
Envio: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 342/2021
Resposta: 03/11/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Câmara dos Deputados
Envio: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 341/2021
Resposta: 12/11/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 33ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Aprovada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Retirado
Complemento: a pedido do autor
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | Leitura, Unica Discussão |
| Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/10/2021 | Leitura, Unica Discussão |
