Data: 29/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 049-2021 ao PLC nº 003-2021 | Autógrafo nº 049-2021 ao PLC nº 003-2021 | 05/10/2021 | 768,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 08/09/2021 | “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.” |
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