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Data: 29/09/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autógrafo nº 049-2021 ao PLC nº 003-2021 .pdf 05/10/2021 768,9 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 08/09/2021 “Institui o programa especial de recuperação fiscal - REFIS.”

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