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Data: 29/09/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2021 - “Alteração do objeto das emendas impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal Nº 3.321/2020”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autógrafo 050-2021 ao PL 039-2021 .pdf 05/10/2021 879,3 KB

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Projeto de Lei Nº 39/2021 01/09/2021 “Alteração do objeto das emendas impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal Nº 3.321/2020”.

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