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Data: 14/09/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Segurança Pública

Autoria: Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira

Assunto: Dispõe sobre a implantação da “PATRULHA MARIA DA PENHA” e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.401_2021_OCR .pdf 13/10/2021 97,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2021 18/03/2021 Dispõe sobre a implantação do Projeto de Lei “PATRULHA MARIA DA PENHA” e outras providências.
Autoria: Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 16/09/2021 501 10

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