Lei Ordinária Nº 3402/2021
Data: 20/09/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.402_2021_OCR | 13/10/2021 | 317 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2021 | 04/08/2021 |
Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial (D.O.) | 23/09/2021 | 507 | 6 |
