Ofício Administrativo Nº 325/2021
Data: 14/10/2021
Processo: 18418/2021
Situação: Encaminhada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Restitui o Projeto de Lei Legislativo Nº 37/2021 ao autor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 325-2021 | 27/10/2021 | 336,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2021 | 15/04/2021 |
Sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, tratamento de esgoto e de energia elétrica por inadimplência dos consumidores residenciais hipossuficientes no município de Arujá-SP, pelo período de 90 (noventa) dias, devido as restrições e medidas de isolamento social impostas pelo governo, no combate ao covid-19.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
