Data: 18/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: "Regulamenta a Lei Complementar 050 de 19 de julho de 2021, que institui a taxa de compensação ambiental pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos, nos termos do novo marco do saneamento sancionado pelo Governo Federal, através da Lei N° 14.026/2020, que impôs a cobrança a todos os municípios brasileiros que ainda não a dispõem."