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Data: 19/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: “Regulamenta a Lei Municipal Nº 3.404, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigação por parte do Poder Executivo de Arujá de promover a divulgação das emendas parlamentares, e dá outras providências”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 7.798_2021_OCR .pdf 25/10/2021 73,2 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3404/2021 20/09/2021

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 21/10/2021 520 2

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